Horas extraordinárias. Controles contendo registros invariáveis. Ônus subjetivo da prova.

As horas extraordinárias hão de ser apuradas em consonância com as jornadas descritas na petição inicial, na parte ratificada pela testemunha. Recurso ordinário parcialmente acolhido.

Vínculo De Emprego X Lei de execução penal.

O trabalho extramuros, previsto na Lei de Execução Penal, não é regido pela CLT, pois não há nesta norma nenhum dispositivo que regule o trabalho do preso.

Direito previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência.

Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Tempo de serviço especial.

Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança.

Reforma do julgado somente neste ponto.

Função de vigia. Exercício de atividades correlatas. Impossibilidade de adicional.

Férias. Ônus da prova.

Aposentadoria espontânea do trabalhador. ADIN 1.770. Lei Complementar Estadual 180/1978. Efeitos.

Recurso em sentido estrito. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.

Na hipótese do Programa Seguro-Desemprego, a natureza e a relevância do bem jurídico tutelado desautorizam a aplicação do princípio da insignificância.

Cessão de direito de exploração de imagem. Jogador de futebol. Natureza jurídica da parcela.

A questão em debate não envolve alta indagação jurídica, porquanto todos os valores percebidos em razão do contrato de trabalho têm natureza salarial, exceto os expressamente excepcionados ( § 2º ), diante da dicção do artigo 457 da CLT. Inteligência dos arts. 9º e 457, da CLT.

Crime de responsabilidade. Art. 1º, inc. XIII, do Dec.-Lei 201/67. Ex-prefeito. Provas insuficientes a ensejar no decreto condenatório.

Penhora de bem de empresa sócia da executada originária. Quantia ínfima de quotas. Irrelevância. Formação de grupo econômico.

Desconto de valor de cheque devolvido da remuneração do empregado. Desacato das normas firmadas pela empresa para recebimento de cheques.

Agravo em execução. Comprovação de Trabalho artesanal. Direito de remição.

Direito de remição.

Como será a nova Lei do Estágio

Lei do Estágio

Trabalhador diarista. Ausência de continuidade. Prova.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo na conduta da paciente.

Reclamação correicional. Cabimento. A despeito da possibilidade de impugnação futura do ato judicial hostilizado

Violação ao art. 586, § 1º, do CPC - Falta de prequestionamento - Súmula 356/STF

Ementa: Da prescrição. Trabalhador rural.

Concorrendo com o amor!

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Vice-Presidente Nacional do IBDFAM - www.mariaberenice.com.br

Urbano - Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.